O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro. Criado com o intuito de proteger o empregado demitido sem justa causa, o FGTS é depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na Caixa Econômica Federal. No entanto, a Lei 8.036/90 prevê algumas […]