A Receita Federal esclarece que, se a solicitação for aceita, o Simples Nacional passará a valer de forma retroativa para as empresas que já estão em atividade, valendo a partir do dia 1º de janeiro.

Empresas que estejam começando suas atividades, o prazo para pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não seja ultrapassado o período de 60 dias de data de abertura do CNPJ.

Empresários que perderem o prazo só poderão solicitar adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2024.

O resultado dos pedidos de adesão deste ano serão divulgados no dia 15 de fevereiro.

Quem poderá aderir ao Simples Nacional

Fique por dentro das regras e saiba quem pode solicitar a adesão ao Simples Nacional:

• Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano;
• Microempreendedor Individual (MEI) (regulamentado pela Lei Geral);
• Empresas que não possuem débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ;
• Empresas regulares nos cadastros fiscais.

Atualmente, é considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil. A pequena empresa, entretanto, deve faturar anualmente no máximo R$ 4,8 milhões. Assim, quem pode aderir ao regime são as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Outra regra do Simples Nacional quanto a sua adesão é em relação a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Ou seja, alguns CNAEs podem aderir ao Simples e outros não.

Consulte aqui quais CNAEs são permitidos no Simples Nacional.

As empresas não podem:

• Exercer atividades com serviços financeiros;
• Ter sócios no exterior;
• Possuir capital em órgãos públicos;
• Ser constituída sob sociedade de ações;
• Ser cooperativa;
• Ter filial ou sucursal no exterior.

Como aderir ao Simples Nacional

Para aderir ao regime tributário do Simples Nacional, basta, acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os seguintes passos:

• Na parte superior, clique em Simples – Serviços;
• Clique em Opção;
• E Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.