Qual é o prazo para a Declaração Anual do MEI 2023 e como fazer
Microempreendedores individuais já podem informar seu faturamento à Receita Federal
Já é possível para os microempreendedores individuais (MEIs) informarem à Receita Federal seu faturamento bruto em 2022. O prazo para fazer a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é o dia 31 de maio. O documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.
Segundo o Portal do Empreendedor, a penalidade para quem não envia a declalração tem valor mínimo de R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão do documento. Caso o vencimento seja pago em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
