A rescisão de trabalho é algo muito comum no dia a dia de uma empresa. No entanto, ele deve respeitar várias obrigações legais que empregadores e empregados precisam cumprir. A rescisão do contrato de trabalho é uma das responsabilidades do departamento de pessoal e, para concluir essa etapa, é necessário entender os termos e os cálculos envolvidos.
O descumprimento de alguma norma ou erro no cálculo para rescindir um contrato de trabalho pode resultar no pagamento de multas ou ações trabalhistas. Além disso, esse assunto pode levantar questionamentos, principalmente sobre o tipo de rescisão e o que cada modelo abrange em questões financeiras e jurídicas.
Pensando nisso, neste artigo explicaremos o que é rescisão de trabalho, como funciona e quem tem direito. Além de apresentar quais são os principais tipos de rescisão, qual o prazo para o pagamento e como uma empresa deve proceder diante de uma rescisão de trabalho. Veja os tópicos que abordaremos a seguir:
• O que é rescisão de trabalho?
• Como funciona a rescisão de trabalho?
• Quem tem direito a rescisão de trabalho?
• Quais são os principais tipos de rescisão?
• Qual o prazo para pagamento da rescisão?
• Como uma empresa deve proceder diante de uma rescisão de trabalho?
O que é rescisão de trabalho?
Trata-se da rescisão do vínculo empregatício entre o empregado e a empresa. Ou seja, a partir do momento em que essa rescisão é feita, o vínculo é oficialmente encerrado, já que não há mais obrigações ou direitos na relação entre a empresa e o empregado.
Direitos e obrigações passam a estar relacionados ao processo de fechamento de contas e adequação de documentos de ex-funcionários à nova realidade. Ou seja, dar baixa na carteira de trabalho e confirmar o término da obrigação trabalhista com a empresa.
Além disso, por exemplo, os empregadores são responsáveis por fornecer a documentação para que os ex-funcionários possam solicitar o seguro-desemprego.
Como funciona a rescisão de trabalho?
A rescisão de trabalho acontece quando o contratante cessa a relação de trabalho com o contratado e vice-versa. Essa decisão pode ser tomada de diferentes formas, portanto, ambas as partes devem entender as etapas e os direitos trabalhistas envolvidos no processo.
As leis trabalhistas existem para apoiar essa relação e, em muitos casos, às vezes surgem problemas. Entre os principais equívocos, os erros na rescisão de contrato são um dos mais comuns. Por isso, separamos os principais fatores que devem ser observados ao realizar a rescisão do contrato de trabalho.
O que deve ser pago?
Os itens que existem no processo de desligamento são sempre os mesmos, apenas os itens que se enquadram em cada tipo de desligamento serão alterados. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o valor refere-se a:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e férias proporcionais;
• Horas extras;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS;
• Indenização de 40% do valor do saque do FGTS;
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado.
Saldo do salário e horas extras
O saldo salarial é o número de dias trabalhados no mês em que o trabalhador foi demitido ou se demitiu. Este cálculo também inclui adicionais e horas extras.
Férias
O período de férias é sempre calculado a partir da data de entrada do empregado e é igual ao valor total mensal acrescido de 1/3 desse valor. Os funcionários têm direito a 30 dias de férias para cada ano de trabalho. Se o empregado não tirar férias após seu período aquisitivo e concessivo, ele terá vencido as férias.
Se ele se afastar e for demitido antes de completar mais um ano de trabalho, terá direito a licença proporcional. Em caso de demissão por justa causa, o empregado só receberá férias vencidas por ter perdido o direito à licença proporcional.
Décimo terceiro
Quando um funcionário pede demissão ou é demitido, ele receberá seu 13º salário com base na quantidade de meses trabalhados durante o ano. Os empregados perdem o direito a este benefício após serem demitidos por justa causa.
FGTS
Além desses direitos, quando dispensado sem justa causa, o funcionário ainda tem o direito de resgatar o seu FGTS e está sujeito a receber pela multa de 40% pelo desligamento.
O FGTS faz parte da natureza laboral que o empregador recolhe do trabalhador todos os meses. Equivale a 8% do salário do colaborador, e esse valor não pode ser deduzido do salário e é custeado pela empresa.
Nem todas as formas de rescisão incluem a retirada, mas o valor ainda pertence aos trabalhadores que poderão resgatá-lo no futuro. Os empregadores são os únicos responsáveis por emitir a guia de solicitação do seguro desemprego no momento da demissão. Portanto, ele não é responsável pelo pagamento em si e nem pelo valor calculado.
Aviso Prévio
Por fim, após o desligamento, ainda temos o tempo de trabalho a ser pago, o aviso prévio. No caso de despedimento sem justa causa, varia consoante a duração do contrato de trabalho, enquanto no caso de demissão corresponde sempre a 30 dias.
Como devem ser feitos os cálculos?
Veja abaixo um exemplo prático de cálculo de rescisão sem justa causa, para o qual simularemos um salário de 957 reais sem horas adicionais e horas extras:
• Saldo de salários a receber por cada dia de trabalho: 957 reais / 30 dias = 31,90 reais por dia.
•
O empregado trabalhou 20 dias no mês da demissão, portanto:
• Saldo salarial a receber: 31,90 reais x 20 = 638 reais
Nesse exemplo, os funcionários possuem férias proporcionais e vencidas. Proceda conforme calculado:
• Férias vencidas: 957 reais + 319 reais (⅓ de 957 reais) = 1.276 reais
• Férias proporcionais: R$ 957 / 12 = R$ 79,75 por mês.
O empregado trabalhou durante 8 meses durante este período:
• Saldo proporcional de férias: 79,75 reais x 8 = 638 reais + 212,67 reais (⅓ de 638 reais) = 850,67 reais
• Décimo terceiro proporcional: R$ 957 / 12 = R$ 79,75
• Saldo do décimo terceiro proporcional : R$ 79,75 x 8 = R$ 638
• Aviso prévio: Equivalente ao valor de um salário, R$957.
Além disso, a empresa deposita aos funcionários 8% do valor do salário mensalmente no FGTS. No nosso exemplo, esse valor é de 76,56 reais. Para fins de cálculo, presume-se que a empresa tenha depositado o equivalente a um ano de FGTS, que é de R$ 918,72.
Nesse caso, o colaborador poderá sacar esse valor e receber os 40% da multa. Portanto:
• Saldo de FGTS + Multa: R$918,72 (valor do FGTS) + R$367,49 (40% de R$918,72) = R$1.286,21
Isso significa que o cálculo da rescisão do contrato de trabalho soma os seguintes valores:
• Salário: R$ 638,00
• Férias expiradas: R$ 1.276,00
• Férias proporcional: R$ 850,67
• Décimo terceiro: R$ 638,00
• Aviso prévio: R$ 957,00
• Saldo de FGTS e multa de 40%: R$ 1.286,21
• Rescisão total do contrato: R$ 5.645,88.
Este pagamento deve ser feito no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho ou no final do período de aviso prévio.
Quem tem direito a rescisão de trabalho?
Para cada tipo de rescisão, ambas as partes devem cumprir suas obrigações, bem como as peculiaridades envolvidas no tipo de contrato, seja por prazo determinado ou indeterminado.
Portanto, todos os trabalhadores do sistema CLT têm direito à rescisão do contrato de trabalho após o encerramento do vínculo empregatício.
Como explicaremos mais adiante, existem várias maneiras de encerrar uma relação de trabalho. As principais são.
• Demissão sem justa causa;
• Demissão por justa causa;
• Pedido de demissão sem justa causa;
• Pedido de demissão por justa causa;
• Demissão Consensual.
• Culpa Recíproca;
Já durante a chamada fase de experiência do trabalhador, que normalmente é um contrato de 45 dias que pode ser renovado por mais 45 dias, o contrato será rescindido normalmente.
Portanto, é de responsabilidade da empresa prorrogar este contrato, caracterizando-o por tempo indeterminado, para que o empregado seja válido sob o regime da CLT – além do período de experiência do contrato, uma jornada extra de trabalho além desse período, já prova a validade da efetivação.
Além disso, antes da nova reforma trabalhista, as demissões só podiam vir de uma das partes. No entanto, as demissões consensuais, as chamadas demissões em comum acordo, agora são possíveis e oferecem benefícios para os envolvidos.
Quais são os principais tipos de rescisão?
O contrato de trabalho especifica a relação de trabalho entre o empregado e a empresa. Como veremos a seguir, ele pode ser finalizado de diferentes maneiras. Confira!
Dispensa Arbitrária
A demissão arbitrária é aquela que ocorre na ausência de violação de qualquer cláusula contratual que justifique a saída do empregado do quadro de funcionários da empresa. Nesses casos, não é necessária qualquer justificação e o requerente tem uma obrigação legal.
No caso de o trabalhador ter pedido o despedimento, a empresa só tem de lhe pagar as habituais pendências que seriam as mesmas se o contrato tivesse permanecido ativo, ou seja, dias trabalhados, férias vencidas e um montante proporcional de férias acumuladas. Além disso, ele deve cumprir o aviso prévio ou então, pagá-lo.
Por outro lado, se a iniciativa vier de uma empresa, ela deve exonerar o empregado da responsabilidade e pagar a rescisão antecipada, o que explicaremos mais detalhadamente a seguir.
Rescisão Indireta
A rescisão indireta é semelhante à rescisão por justa causa, no entanto, é o funcionário que se opõe ativamente à empresa. Portanto, deve ter havido violação de obrigações legais ou contratuais, como falta de pagamento de salários ou de fornecimento de equipamentos de proteção legalmente exigidos.
Nestes casos, o trabalhador deve obter os seus direitos como se tivesse sido despedido sem justa causa e deve notificar a empresa no prazo de 30 dias após o despedimento.
Falência da Empresa
A principal dúvida que os profissionais costumam ter é se eles têm direitos quando a empresa em que trabalham fecha ou declara falência. A resposta é sim, o empregado tem o direito de rescindir o contrato e receber todos os direitos de rescisão sem justa causa.
Após a cessação ou declaração de falência, a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho é de inteira responsabilidade do empregador. Isso significa que os funcionários não sofrerão com essa situação. Assim, se uma empresa fechou, deve pagar todas as indenizações devidas à sua equipe.
Pedido de demissão
Este tipo de desligamento acontece quando um profissional manifesta interesse em encerrar seu vínculo empregatício com uma empresa. Quando o empregado pede demissão, tem direito ao saldo do salário calculado com base nos dias trabalhados, férias e décimo terceiro proporcional. No entanto, a multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio e FGTS não são devidos.
Justa Causa
A demissão por justa causa ocorre quando um funcionário quebra um contrato. Nesse modelo, as empresas ficam isentas do pagamento de indenização desde que comprovada uma ou mais das razões contidas no artigo 482 da CLT. São eles:
• Ato de improbidade;
• Abandono de emprego;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas.
Demissão por acordo
A CLT não especifica acordos entre empregadores e empregados, mas essa é uma prática comum no mercado de trabalho. Acontece quando o relacionamento é bom e o empregado pretende se demitir sem perder alguns direitos fundamentais.
Desta forma, a empresa e o trabalhador concordam com o tipo de despedimento sem justa causa mas com algumas condições diferentes. Além dos direitos garantidos na demissão, o empregado pode retirar até 80% do FGTS.
Qual o prazo para pagamento da rescisão?
Com a nova redação da Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º, da CLT prevê que em até 10 dias após o término do contrato de trabalho, independentemente da modalidade de rescisão, será aplicada a verba rescisória, sendo que dentro desse prazo, o empregador deve fornecer à autoridade competente documentos que comprovem a rescisão do contrato de trabalho.
Neste momento, muitas perguntas têm sido feitas se o prazo de pagamento das verbas rescisórias mudou por causa da pandemia do COVID-19, e a resposta é que a lei não alterou nem prorrogou o prazo de pagamento das verbas rescisórias dos funcionários.
Assim, ao despedir um trabalhador (independentemente do tipo de rescisão), o empregador deve cumprir um prazo de 10 (dez) dias após o término do contrato para pagamento de verbas rescisórias e entrega dos documentos pertinentes para rescindir o contrato, nos termos do artigo 477 da CLT, salvo se o trabalhador tiver causado o atraso no pagamento.
Ressalte-se ainda que, mesmo diante da crise sanitária e econômica mundial, não há previsão de parcelamento das verbas rescisórias dos empregados. O pagamento de verbas rescisórias em parcelas também está sujeito à penalidade acima (do Art. 477 parágrafo 8) CLT).
A única forma permitida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é o parcelamento das verbas rescisórias por meio de acordo coletivo. Caso contrário, a parcela é inválida, podendo até pagar integralmente por meio de ações trabalhistas.
Como uma empresa deve proceder diante de uma rescisão de trabalho?
Existe um procedimento importante para que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de forma legal e eficaz e para cumprir todas as regras e obrigações tanto do empregado quanto do empregador.
Em um processo, as empresas precisam estar atentas para evitar erros que podem levar a problemas trabalhistas. Primeiro, esclareça os motivos da demissão e determine os direitos e obrigações legais dos funcionários em relação às verbas rescisórias.
Após determinar os motivos da rescisão do contrato de trabalho, essa rescisão precisa ser calculada com base no tipo de demissão para que as verbas rescisórias possam ser pagas adequadamente. É necessário ficar atento a benefícios como: saldo de salário, 13º, férias, aviso prévio, horas extras e etc.
Além disso, a rescisão formal do contrato de trabalho requer a assinatura de uma Cláusula de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No entanto, com a reforma trabalhista, a aprovação do Ministério do Trabalho deixa de ser obrigatória, e sim facultativa, independente da jornada de trabalho.
Outro ponto importante é o aviso prévio. Ele se trata de uma proteção legal, tanto para a empresa quanto para seus funcionários. E é classificado como um aviso de trabalho ou um aviso de compensação.
Quando o aviso for válido, a empresa notificará o empregado da demissão, e ele trabalhará por mais 30 dias antes da saída.
A empresa também pode optar por um aviso de indenização se quiser que o funcionário deixe a organização no momento da demissão, mas para isso ele tem que pagar esses 30 dias como se fosse salário.
Conclusão
Ao longo deste artigo, explicamos o que é rescisão de trabalho, como funciona e quem tem direito a esse benefício. Além de mostrar quais são os principais tipos de rescisão e qual o prazo para pagamento delas. Conhecemos, também, como uma empresa deve proceder diante de uma rescisão de trabalho.
Afinal, as regras para a rescisão de trabalho são inúmeras e variam de acordo com a forma da demissão, e o descumprimento pode resultar em multas e processos trabalhistas. Portanto, para não cometer erros, as empresas devem contar com profissionais com amplo conhecimento da legislação trabalhista e dos processos de admissão e demissão.
Caso isso não seja possível, o ideal é contratar consultoria jurídica ou de recursos humanos para que o contrato seja devidamente rescindido e as indenizações sejam pagas.
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