A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, faz 25 anos e tem-se o que comemorar, ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se complementarmente aos Planos de Saúde Inicialmente, é importante reforçar que há relação jurídica de consumo nos planos […]
