A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (13/12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na qual esclarece que a União não se opõe a eventual decisão judicial que prorrogue o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme pedido realizado pelo governo estadual à Corte em petição (nº 12.074), sob relatoria do […]
