Prezado (a) Contribuinte,
Cumprindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei 606/2009 (Código Tributário Municipal) a Fiscalização está notificando os contribuintes que se encontram inscritos em Dívida Ativa. Se você recebeu a notificação (pessoalmente ou através de comunicação deixada na caixa de correspondência) compareça com urgência ao DCATF (Departamento de Cadastro, Arrecadação, Tributos e Fiscalização), com os documentos necessários, para parcelar ou quitar os débitos existentes e inscritos na dívida ativa do Município ou em execução fiscal. Tais débitos poderão ser pago à vista ou parcelado em até 48 parcelas, nos termos da legislação em vigor, em especial na Lei 606/2009. Estamos atendendo de 9:00 as 12:00, obedecendo os protocolos. Se preferir faça contato pelo Messenger do facebook (https://www.facebook.com/departamento.tributos) ou pelo E-mail tributospmlm@gmail.com ou tire a Guia direto pelo site https://www.laje.rj.gov.br/, só clicar em “CIDADÃO ONLINE”.
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