A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.094, dispensou a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) por empresas que não tenham registrado movimento. Antes, as empresas eram obrigadas a enviar a declaração, mesmo sem atividade. Agora, basta a empresa transmitir apenas uma vez a declaração sem movimento, sem a necessidade de renová-la, até que haja fatos geradores de tributos.
