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Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para legalizar a cobrança da chamada contribuição assistencial. Mesmo colaboradores que não são filiados a sindicatos poderão ser cobrados, desde que eles tenham o direito de se opor à taxa. A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional. […]

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